DECRETO N° 16.541 DE 13 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processos n°s 138.000 177/95 e 147.000.155/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia e à Região Administrativa XIX - Candangolândia, crédito suplementar, no valor de R$ 304,000,00 (trezentos e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1995 p. 2, col. 1