DECRETO N° 16.538 DE 12 DE JUNHO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 289.00 (duzentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vidente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas "b" e "e", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004 817/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro decorrente de recursos dos contratos n°s 124 e 162, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e pela anulação da dotação orçamentaria constante do Anexo IV.
Art. 3° Em virtude do disposto no art. 1°, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1995 p. 1, col. 1