DECRETO N° 16.537 DE 08 JUNHO DE 1995.

Cria o Programa de Tecnologias Apropriadas do Distrito Federal, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Programa de Tecnologias Apropriadas do Distrito Federal, doravante, denominado PTA-DF.

Parágrafo Único - O PTA-DF dará prioridade a projetos que transfiram tecnologias apropriadas e objetivem o desenvolvimento sócio-econômico e a melhoria da qualidade de vida da população rural e urbana.

Art. 2° Os objetivos do PTA-DF são:

I - resgatar e difundir tecnologias apropriadas;

II - introduzir técnicas de produção, transformação e comercialização de produtos primários.;

III - promover a inovação tecnológica;

IV - qualificar mão-de-obra;

V - incentivar a criação de micro e pequenas empresas.

Art. 3° Para atender os objetivos definidos no artigo anterior, serão implantados três sub-programas:

I - Informação Tecnológica: captação, seleção e transferência de informação;

II - Produção Tecnológica: fomento à inovação tecnológica;

III - Extensão Tecnológica: transferência de tecnologias.

§1° - Serão implantadas Fabricas-Escolas e Unidades de Tecnologias Apropriadas em todas Regiões Administrativas.

§2° - O produto final fabricado pelo PTA-DF será indicado por um selo de qualidade total, autorizado pelo órgão de fiscalização competente.

Art. 4° O Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal será o órgão coordenador do PTA-DF.

Parágrafo Único - Será formado um Grupo Executivo, responsável pela operacionalização do PTA-DF, sendo composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos e privados, entre outros:

a) Secretaria de Agricultura;

b) Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

c) Secretaria de Indústria e Comércio;

d) Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;

e) Secretaria de Trabalho;

f) Secretaria de Saúde;

g) Secretaria de Educação;

h) Empresa de Extensão Rural - Emater-DF;

i) Universidade de Brasília;

j) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

l) Serviço. Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI;

m) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e,

n) Serviço de Apoio às Pequenas Micro-Empresas-SEBRAE.

Art. 5° O Grupo Executivo terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I - operacionalização e execução do PTA-DF;

II - definição de políticas, estratégias e prioridades para o PTA-DF;

III - identificação de fonte e captação de recurso;

IV - acompanhamento técnico e avaliação do PTA-DF;

Art. 6° Os órgãos envolvidos na execução do PTA-DF de verão alocar recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua execução.

Parágrafo Único - A Coordenação do PTA-DF fica autorizada a convocar os membros do Grupo Executivo, bem como solicitar a integração de outros órgãos e empresas públicas ou privadas, de interesse para o PTA-DF.

Art. 7° Fica o Instituto de Ciência e Tecnologia autorizado a celebrar convênios ou contratos, com instituições ou empresas, públicas ou privadas, nacional ou internacional com objetivo de captar recursos técnicos e financeiros para o PTA-DF.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de 08 de junho de 1995.

107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Governador do Distrito Federal

Retificado no DODF de 12/06/1995, p. 32.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1995 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1995 p. 32, col. 1