DECRETON° 16.534 DE 08 DE JUNHO DE 1995.
Abre crédito Especial, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 873, de 07 de junho de 1995, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF crédito Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito Especial de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação parcial de dotação orçamentaria na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1995 p. 1, col. 1