DECRETO N° 16.532 DE 07 DE JUNHO DE 1995.
Abre credito adicional no montante de R$ 229.646.750,00 (duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Die confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 872, de 7 de junho de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades orçamentarias, crédito suplementar no valor de R$ 229.646.750,00 (duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), o qual será financiado com os seguintes recursos:
I - Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1994, no valor de R$ 20.055.759,00 (vinte milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais), nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, destinados a atender as programações orçamentarias constantes do Anexo n° II, deste Decreto.
II - Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 4.320/64, provenientes de:
a) recursos do Tesouro, no valor de R$ 198.792.790,00 (cento e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III, deste Decreto.
b) receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 3.573.184,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II, deste Decreto.
III - de anulação parcial de dotações orçamentarias no valor de R$ 7.225.017,00 (sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil e dezessete reais), nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, conforme Anexo IV, deste Decreto.
Art. 2° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, fica acrescida de R$ 3.573.184,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais) e a receita do Distrito Federal rica acrescida de R$ 198.792 790,00 (cento e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa reais).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Anexo retificado no DODF de 16/06/1995, p. 1.
Anexo retificado no DODF de 26/06/1995, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1995 p. 21, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1995 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 11, col. 2