DECRETO N° 1892, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°102037/71,
Art. 1°. - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal Civil............................ 7.500.00
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0. - TRANSFERÊNCIAS ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3. - Salário-Familia ..........................2.500.00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei 4320, de 17 de março de 1964, com recursos do Fundo de reserva Orçamentário, constante da Lei n° 5641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/200. -Manutencão das Atividades do Gabinetedo Governador, Programa 01-Administração e Subprograms 04 -Administração Superior (Executivo).
Art. 4°. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1971 p. 3, col. 1