DECRETO N° 16.530 DE 07 DE junho DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 37.176,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea "e" e III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 062 000.192/95 e 062.000.163/95,
Art. 1° Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 37.176,00 (trinta e sete mil, cento e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do Anexo I, e pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 049/94, firmado com a Fundação Nacional de Saúde e do Convênio n° 950/93, firmado com o Fundo Nacional de Saúde, na forma do Anexo II.
Art. 3° A despesa constante do Anexo II será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1995 p. 20, col. 1