DECRETO LEGISLATIVO N° 2.188, DE 2017
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 22/12/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 22/12/2017 p. 1, col. 1