DECRETO N° 16.528 DE 06 DE junho DE 1995
Constitui o Grupo Especial de Estudos da Reformulação e Reestruturação Administrativa do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos IV, VI, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituído nos termos deste Decreto o Grupo Especial de Estudos da Reformulação e Reestruturação Administrativa do Distrito Federal, responsável pela coordenação e supervisão das atividades de implementação de Reforma Administrativa, meta do Programa Político do atual Governo.
Parágrafo Único - O Grupo Especial de Estudos expedirá as instruções necessárias à execução de suas atribuições, devendo os órgãos da administração do Distrito Federal fornecer o apoio técnico e administrativo indispensáveis ao cumprimento do que dispõe este Decreto.
Art. 2° - O Grupo de que trata o artigo 1° deste Decreto será constituído pelos seguintes integrantes:
I - o Secretário de Administração,
III - um representante da Secretaria de Governo;
IV - um representante da Secretaria de Administração;
V - um representante da Assessoria Especial do Governador;
VI - um representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal,
VII - um representante da Consultoria Jurídica do Governador.
Art. 3° - Ficam os órgãos integrantes da estrutura básica do Distrito Federal responsáveis pela elaboração das propostas de suas respectivas estruturas, obedecidas as orientações expedidas pelo Grupo de Estudos instituído pelo artigo 1°.
Art. 4° - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos de que trata este Decreto, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1995 p. 2, col. 2