DECRETO N° 16.522 DE 05 DE Junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 134.000.495/95,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, crédito suplementar, no valor de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1995 p. 2, col. 2