DECRETO Nº 16.519 DE 01 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso l, alínea "b" da Lei n" 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004.473/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretária de obras crédito suplementar, no valor R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1995 p. 1, col. 2