DECRETO Nº 16.517 DE 31 DE maio DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 7º inciso I, alínea “b”, da Lei nº 846, de 4 janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I das Nomas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 113.000.852/95.
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1995 p. 2, col. 2