DECRETO N°16.516 DE 31 DE DE 1995.
Dispõe sobre a contração excepcional de enfermeiros para a Jundação Hospitalar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando a necessidade de contratação de enfermeiros para a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e a inexistência de aprovados em concurso público para o cargo.
Considerando o caráter emergencial da situação, diante da possibilidade de paralisação imediata dos serviços de saúde do Distrito Federal.
Considerando o concurso público para o preenchimento de cargos de enfermeiro, que será efetuado com a maior brevidade possível.
Art. 1º - Fica a Fundação Hospitalar do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no art. 37, IX da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.745. de 07 de dezembro de 1993, e no art. 2º, V do Decreto local n° 15.472 de 01 de março de 1994, 219 (duzentos e dezenove) enfermeiros para a manutenção dos indispensáveis serviços de enfermagem em suas unidades de saúde.
Art. 2º - A contratação a que se refere o artigo Io será realizada mediante processo de seleção simplificado, a ser efetuado pela própria Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Parágrafo Único - A Fundação Hospitalar do Distrito Federal fixará os rritérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que rata o caput deste artigo.
Art. 3º - A contratação de que trata este Decreto terá duração de 6 (seis) neses a partir da assinatura do contrato.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1995 p. 2, col. 1