DECRETO N.º16.515 DE 31 DE DE 1995.
Cria o Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implantar diretrizes visando solucionar problemas relativos a ocupação das áreas públicas adjacentes aos blocos residenciais e unifamiliares da Região Administrativa do Cruzeiro RA-XI, bem como, dar destinação as áreas públicas ociosas da referida RA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribui ções que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1º - Fica criado, sob a coordenação do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano - IPDF, Grupo Executivo de Trabalho, com a competência de implementar diretrizes visando solucionar problemas relativos à ocupação das áreas públicas adjacentes aos blocos residenciais e residências unifamiliares da Região Administrativa do Cruzeiro RA-XI.
Art. 2º - Ficam designados para compor o Grupo Executi vo de Trabalho a que se refere o artigo 1« deste De ereto, os seguintes representantes dos órgãos do Com plexo Administrativo do Distrito Federal:
a) Cláudia Victor Rodrigues Gontijo, repre sentante da Administração Regional do Cruzeiro;
b) Dulce Blanco Barroso, representante do Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal - DePHA.
c) Ricardo Baseggio Filho, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF.
Parágrafo único - Comporá o presente grupo na qualidade de membro convidado, um representante do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Cultura - IPHAN.
Art. 3º - Fica o Coordenador do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto autorizado a s o M citar o apoio técnico de qualquer servidor público da Administração Direta ou Indireta do Distrito Fede ral que se fizer necessário para o desenvolvimento das atividades a que se refere este Decreto.
Art. 4º - Os recursos humanos e os materiais necessa rios para o desenvolvimento das atividades do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto se rão fornecidos pelo IPDF e Administração Regional do Cruzeiro.
Art. 5º - Este Dééreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1995 p. 2, col. 1