DECRETO N°16.514 DE 31 DE MAIO DE 1995.
Institui Comissão Especial para estudar e propor estratégia de implantação do sistema de aterramento das instalações elétricas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando:
a conveniência de sinalizar, para a iniciativa privada, o interesse do Governo do Distrito Federal em propiciar o maior desenvolvimento das atividades econômicas em bases tecnológicas atualizadas, com o uso crescente da informática;
a conveniência de estimular o desenvolvimento das atividades de informática, como segmento específico da economia do Distrito Federal; a necessidade de promover a segurança dos usuários de aparelhos elétricos em geral; que a Associação Brasileira de Normas Técnicas já expediu horma própria para o aterramento das redes elétricas das edificações;
e que o Distrito Federal deve preparar-se para a universalização, dentro de poucos anos, das instalações elétricas aterradas.
Art. 1º É instituída Comissão Especial, formada pelos Secretários de Indústria e Comércio e de Obras, pelos Presidentes da Companhia Energética de Brasília - CEB e Instituto de Planejamento Territorial e Urbano - IPDF, pelo Subsecretário da Subsecretaria da Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, bem como por representantes da Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA, da Federação do Comércio, do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON e do Sindicato da Indústria de Informática do Distrito Federal - SINFOR, para, sob a coordenação do Secretário de Indústria e Comércio, e no prazo de 30 (trinta) dias, estudar e propor a estratégia de implantação, em todo o Distrito Federal, do sistema de aterramento das instalações elétricas.
Parágrafo Único. Fica o Secretário de Indústria e Comércio incumbido de gestionar junto às entidades privadas mencionadas no caput, a indicação dos respectivos representantes.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1995 p. 1, col. 2