DECRETO N° 1889 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 67.870,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta cruzeiros e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6° item II da Lei 5.6.41, de 03 de dezembro de 1 970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°.4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 31246/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.870,09 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta cruzeiros e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........................ 61.832,84.
4.1.4.0 - Material Permanente ...................................... 6.037,25
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°. item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Segurança Pública.
3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 6.037,25
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros................................. 61.832,84
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.
Art 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo as cotas trimestrais da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1971 p. 1, col. 3