DECRETO Nº16.508 DE 29 DE maio DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica, do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004.496/95,
Art 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior saí financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados em outras fontes, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida, na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1995 p. 2, col. 1