DECRETO N. 16.506 DE 26 DE maio DE 1995.
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.002.860/86-6,
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da area do Hospital Regional de Planaltina, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 106/94, e no Projeto de Urbanismo-Parcelamento - URB 106/94.
Art. 2º Memorial Descritivo MDE 106/94 é parte integrante do presente Decreto na forma do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
107º da Republica e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1995 p. 5, col. 2