DECRETO 16.500 DE 25 DE maio DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.00 (hum mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso I. alínea "b”. da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41. inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 054.000.613/95.
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 1.600.00 (hum mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º. inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1995 p. 2, col. 2