DECRETO Nº 16.499 DE maio DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 26.922,00 (vinte e seis novencentos e vinte e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I. alínea "b" da Lei nº 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41 inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.004.173/95
Art. 1º Fica aberto à secretária de indústria e comércio, crédito suplementar no valor de R$ 26.922,00 (vinte e seis novencentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 36º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1995 p. 2, col. 1