DECRETO Nº 1884, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o an. 6º item II da Lei nº. 5641 de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº. 101910/71,
Art. 1º. - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1..0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será fianciado nos termos do art. 43, § 1º. item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentária, constante da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3º. - O Valor de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 -Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador Programa 01 — Administração e Subprograma
04 - Administração Superior - (Executivo).
Art. 4º. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1971 p. 1, col. 1