DECRETO nº 16491 DE 23 DE Maio De 1995.
"Institui Grupo de Trabalho para estudo, elaboração e execução do Projeto Orla do Lago"
O GORVENADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaborar e operacionalizar o Projeto Orla do Lago.
Parágrafo único - O Projeto Orla do Lago consiste no aproveitamento turístico, ecoômico e social das regiões pertecentes ao Governo do Distrito Federal que circundam o Lago Paranoá.
Art. 2º - Ficam atribuidas ao Grupo de Trabalho intituído no caput do art. 1º as tarefas de elaboração e realização de estudos, levantamento das possibilidades, apresentação de propostas e projetos, bem como avaliação da viabilidade dos mesmos, para a implementação do Projeto Orla do Lago, em todas as suas fases.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes Secretárias e Adinistrações Regionais.
- Secretaria de Turismo - Presidente ;
- Secretaria de Obras - Secretário Executivo;
- Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC;
- Secretaria de Cultura e Esporte - DEPHA;
- Administração Regional de Brasilia;
- Administração Regional do Lago Sul;
- Administração Regional do Lago Norte.
Parágrado Único - Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos rspectivos Secretários e Administradores Regionais, sendo-lhes vedado o recebimento da vantegens ou vencimentos para a realização dos trabalhos referidos neste Decreto.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar todas as propostas e decisões para orientar a implantação do Projeto.
Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 24/05/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1995 p. 2, col. 1