DECRETO N° 16.489 de 22 de maio de 1995.
Cria a Comissão Ampliada de fomento e apoio ao Cooperativismo e ao Associativismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, combinado com os Art. 191, inciso VI e Art. 311, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1º Fica criada a Comissão Ampliada de fomento e apoio ao Cooperativismo e Associativismo no Distrito Federal, com o objetivo de potencializar as ações do Podar Público e das entidades da sociedade para a criação, o desenvolvimento e a integração de cooperativas e associações, visando o incremento dos níveis de em prego e a geração de renda.
Art. 2º A Comissão Ampliada de Cooperativismo e Associativismo sera composta por representantes, efetivos ou suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
II - Secretaria de Agricultura;
III - Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
IV - Secretaria de Indústria e Comércio;
V - Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, através do Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT;
VI - Secretaria de Fazenda e Planejamento;
§ 1º Poderão, ainda, integrar a Comissão que trata o "caput" deste artigo, a Fundação Universidade de Brasília - FUB/UnB, o Banco do Brasil, o Departamento de Cooperativismo, Associativismo e Infra-estrutura Rural - DCOOP/MAARA e a Organização das Cooperativas do Distrito Federal - OCDF.
§ 2º A critério da Comissão poder-se-á convidar outros órgãos ou entidades para discutir e integrações para o cumprimento dos seus objetivos.
Art. 3º Compete à Comissão Ampliada de Cooperativismo e Associativismo para o cumprimento dos seus objetivos:
I - difundir os princípios do Cooperativismo junto à sociedade;
II - discutir e integrar as ações do Poder Público para o fomento e o desenvolvimento de entidades cooperativas e associativas;
III - propor políticas de incentivo ao cooperativismo e ao associativismo;
IV - viabilizar, através dos órgãos integrantes da Administração Pública do Distrito Federal, assistência técnica as iniciativas de criação e desenvolvimento de cooperativas e associações;
V - sugerir a adoção de instrumentos administrativos, financeiros e creditícios que fomentem o cooperativismo e o associativismo;
VI - estabelecer parcerias com entidades que possam contribuir para a difusão do cooperativismo e associativismo;
VII- promover e estimular ações que objetivem o aumento da produtividade e da capacitação profissional de empreendimentos cooperativistas e associativistas.
Art. 4º A designação dos representantes efetivos e suplentes dos órgãos e entidades que compõem a Comissão é de responsabilidade dos seus respectivos titulares.
Art. 5º Fica a Secretaria de Trabalho responsável pela coordenação dos trabalhos da Comissão Ampliada de Cooperativismo e Associativismo, bem como pelo apoio material e humano que requerer sua administração.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 36º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 23/05/95 .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1995 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1995 p. 2, col. 2