DECRETO N° 16.485 DE 22 DE maio DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 011.000.189/95,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de saldos de aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 088/94 e 157/94, firmado entre o Ministério da Educação e do Desporto com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, na forma do Anexo I
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1995 p. 2, col. 1