DECRETO Nº 1883 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.812,21 (nove mil oitocentos e dois cruzeiros e vinte e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II da Lei nº. 5.641,de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41. item I da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 30.564/71,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.812,21 (nove mil oitocentos e doze cruzeiros e vinte e hum centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º. item III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública.
3.1-.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 -Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1971 p. 1, col. 1