DECRETO N° 16.478 DE 17 DE MAIO DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea 'b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.004.049/95 e 143.000.471/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo e à Região Administrativa XIII - Santa Maria, crédito suplementar, no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1995 p. 3, col. 1