DECRETO N° 16.473 DE 16 DE maio DE 1995
“Cria a Secretaria-Executiva para Implantação da Estação Aduaneira Interior do Distrito Federal - Porto Seco”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de:
Implantar, a curto prazo, a Estação Aduaneira Interior do Distrito Federal (“Porto Seco”);
Conferir à Estação Aduaneira um papel orgânico no desenvolvimento da produção industrial e agrícola do Distrito Federal e Entorno;
prover a economia do Distrito Federal de condições de se inserir competitivamente nos cenários nacional e internacional;
Estimular a descentralização do desenvolvimento do Distrito Federal, diminuindo a desigualdade entre suas regiões;
Ensejar a criação de novos empregos e a geração de renda;
e, finalmente, considerando que as disposições do Decreto n° 15.709, de 10 de julho de 1994, não atendem adequadamente a essas necessidades do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica criada a Secretaria-Executiva para implantação da Estação Aduaneira Interior (EADI) do Distrito Federal, “porto Seco”, com os seguintes objetivos:
I - estudar e definir a localização da EADI, incluindo o dimensionamento da área e o método de sua disponibilização pelo DF, levando em conta as cargas de exportação e importação que circularão pelo porto, as facilidades de acesso ferroviário e rodoviário, bem como as condições topográficas dos terrenos disponíveis;
II - estabelecer os benefícios e custos para o DF, em termos de arrecadação tributária, geração de empregos, obras relativas aos acessos ferroviário e rodoviário, bem como as demais obras de infraestrutura de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e comunicações;
III - estabelecer contatos com o empresariado e suas entidades representativas para a fixação e identificação dos parâmetros e parcerias para a viabilização do Porto Seco como instrumento do aumento da competitividade da economia do DF e da dinamização da produção industrial, agrícola, agroindustrial, do comércio e dos serviços.
Art. 2° - A Secretaria-Executiva será constituída pelos Secretários de Indústria e Comércio, de Transportes, de Fazenda e Planejamento, de Obras e de Trabalho, pelo Subsecretário do Entorno e pelo Presidente da Terracap, sob a coordenação do Secretário de Indústria e Comércio.
Art. 2° - A Secretaria Executiva será constituída pelos Secretários de Indústria e Comércio, de Transportes, de Fazenda e Planejamento, de Obras e de Trabalho, pelo Subsecretário do Entorno e pelos Presidentes da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e do instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, sob a coordenação do Secretário de Indústria e Comércio. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16603 de 05/07/1995)
Art. 2° - A Secretaria Executiva será constituída pelos Secretários de Indústria e Comércio, dos Transportes, da Fazenda e Planejamento, de Obras e do Trabalho, pelo Subsecretário do Entorno e pelos Presidentes da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, sob a coordenação do Secretário de Indústria e Comércio. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16705 de 24/08/1995)
Art. 2º - A Secretaria Executiva será constituída pelo Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, que a coordenará, pelos Secretários de Indústria e Comércio, dos Transportes, da Fazenda e Planejamento, de Obras e do Trabalho e pelos Presidentes da Companhia imobiliária de Brasília - TERRACAP e do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17613 de 20/08/1996)
Art. 3° - A Secretaria-Executiva apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, relatório das providências determinadas no Artigo 1°.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1995 p. 1, col. 1