Decreto N° 16.470 DE 10 DE maio de 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 17402 de 30/05/1996)
Homologa o Regimento Interno do Conselho do Trabalho do Distrito Federal - CTDF, e dá outras providências
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que diz o art. 3° do Decreto n° 15.885, de 31 de agosto de 1994, e considerando a Resolução n° 63, de 28 de julho de 1994, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT/MTb,
Art. 1° Fica homologada a Resolução n° 002, do Conselho do Trabalho do Distrito Federal - CTDF, que aprova o Regimento Interno, o qual acompanha este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 11/05/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1995 p. 1, col. 1