DECRETO N° 16.469 DE 08 DE maio DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 113.000.602/95,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do distro Federal crédito suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender á programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos eferentes ao Convênio n° PG-044/93-00, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER è o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1995 p. 2, col. 1