DECRETO N° 16.463 DE 04 DE maio DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.315.000,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 846 de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 1 março de 1964, e o que consta do Processo n° 073.001.021/95,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 2.315.000,00 (dois milhões, trezentos e quinze mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1995 p. 3, col. 2