DECRETO N° 16.462 DE 04 DE maio DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 226.418,00 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e" e inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 050.000.178/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 226.418,00 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 208.018,00 (duzentos e oito mil e dezoito reais), e pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Contratos n°s 121 e 122/94, firmados com a Fundação de Apoio á Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, no valor de R$ 18400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 3° A despesa constante do Anexo IV será ajustada pela unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1995 p. 2, col. 2