DECRETO N.°16.461 DE 04 DE maio DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 353.900,00 (trezentos e cinquenta e três mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, pela Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 132.000268/95.
Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga crédito suplementar, no valor de R$ 353.900,00 (trezentos e cinquenta e três mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
107º da Republica e 36º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1995 p. 1, col. 2