DECRETO Nº 1875, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº. 29481/71,
Art. 1º. - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.3.0 -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º., item III da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Corpo de Bombeiros;
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.3.0 -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.02 - Vantagens Incorporadas
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Ativldade CBDF/2.078 - Manutenção das Atlvidades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 -Segurança Pública.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de dezembro de 1971.
83º da Republica e 12º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1971 p. 1, col. 3