DECRETO Nº 1874 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 822358/71,
Art. 1º. - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias.
3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 57.000,00
4.1.1.0 - Obras Publicas................................... 55100,00
4.1.4.0 - Material Permanente...........................13.500,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º. , item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, de dotações orçamentárias da própria Região Administrativa II - Gama e pelo Fundo de Reserva - Orçamentária, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO..............97.900,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos...............................6.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros...........................9.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos de Instalações ........... 12 700,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integração a Atividade e o Projeto na proporção que menciona abaixo:
Atividade RA/2 010 - Manutençõo das Atividades da Região Administrativa II -Gama.................................... 70.500,00
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano
Subprograma 04 - Planos Gerais Projeto R A/1 011 - Obras e Melhoramentos nas Cidades Satélites ...............55 100,00
Art. 4º. - Serão deduzidos da Atividade que menciona a seguir os valores de que trata o artigo 2º. dêste Decreto:
Programa 01 - Administração. Subprograma 01 -Administração Atividades RA/2 010 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa II - Gama.............................................................. 27.700,00
Art. 5º. - Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais na Região Administrativa II - Gama.
Art. 6º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1971
83º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1971 p. 1, col. 2