DECRETO Nº 16.454 DE 27 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 073.001.022/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1995 p. 4, col. 2