DECRETO Nº 1873, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante no Processo nº 29702/71.
Art. 1º. Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 123 000,00 (cento e Vinte e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo......................... 50.000,00
3.1.3.0 - Serviço de Terceiros...........................43.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social .................... 30.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.t. 43, § 1º. item III da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria do próprio Departamento de Turismo:
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto Integram a Atividade TUR/2004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo do Programa l - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art.4º. - Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Departamento de Turismo.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1971
83º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1971 p. 1, col. 1