DECRETO N.º16.451 DE 27 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais). para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso I. alínea "b", da Lei nº 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 210.000.347/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Turismo crédito suplementar, no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais). para atender à programação orcamentária indicada no Anexo I
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1995 p. 3, col. 1