DECRETO N° 16.450 DE 27 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 63.554,00 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea "e" e III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 062.000.125/95, 062.000.126/95, 062.000.127/95, 062.000.128/95, 062.000.138/95 e 062.000.139/95,
Art. 1º Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de RS 63.554,00 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do Anexo I, e pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convénios n°s 004/94, 118/94, 130/93, 179/93 e 249/93, firmados com a Fundação Nacional de Saúde, e 064/93, firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, na forma do anexo II.
Art. 3° A despesa constante do Anexo II será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da eferiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 27 de abril de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1995 p. 2, col. 1