DECRETO Nº 16.441 DE 24 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das intribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I alínea "b" da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 142.000.286/95 e 143.000.391/95
Art. 1° Fica aberto á Região Administrativa XII - Samambaia e à Região Administrativa XIII - Santa Maria, crédito suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo l.
Art 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1995 p. 1, col. 2