DECRETO N.º16.438 DE 20 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.494.986,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais),
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 100 inciso I. alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030.003.551/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.494.986,00 (hiím milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo 1.
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nç 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1995 p. 3, col. 1