DECRETO N° 16.435 DE 19 DE abril DE 1995.
Estabelece contingelamento sobre a Programação Financeira do Distrito Federal para o segundo Trimestre de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica estabelecido um contingenciamento de 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) das cotas financeiras a que se referem, respectivamente, os anexos II e IV do Decreto n° 16.932, de 31 de março de 1995.
Parágrafo Único - Excluem-se do contingenciamento estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas aos Encargos da Divida, ao PASEP e às cotas das Regiões Administrativas.
Art. 2° - Os valores contingenciados poderão ser reincorporados às respectivas cotas, mês a mês, de acordo com o comportamento da receita interna do Distrito Federal e a critério do Secretário de Fazenda e Planejamento.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1995 p. 1, col. 1