DECRETO N° 1.869 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.195,40 (cento e dez mil, cento e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centaos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II, da Lei n°. 5641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro , aprovads pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 101854/71,
Art. 1°. -Fica aberto ao Gabínete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.195,40 (cento e dez mil, cento e noventa e cinco cruzeiros e quarenta cetavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........................ 69.495,40
3.1.4.0 - Encargos Diversos ...............................40.700,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de macço de 1 964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias do próprio Gabinete do Governador e pelo Fundo de Reserva Orçamentário, conforme discriminação abaixo:
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIO ...........................88.099,70
3.1.2.0 - Material de Consumo..................................... 17.518,72
4.1.4.0 - Material Permanente....................................... 4.576,98
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto, integram a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 Administração Superior (Executivo).
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de dezembro de 1971.
83° da. República e 12° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1971 p. 1, col. 4