DECRETO nº 16.431 DE 13 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para reforço das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIl da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" , da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte crédito suplementar, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III , da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 7, col. 2