DECRETO N° 16.429, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 43.840,00 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.158/95,
Art. 1° Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 43.840,00 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1", inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 071/94, firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, Projeto BRA/92/001, na forma do Anexo I.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
(Republicado por haver incorreção no original publicado no DODF n° 74, de 17 de abril de 1995).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1995 p. 3, col. 2