DECRETO Nº16.428 , DE 13 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.627.000,00 (nove milhões e seiscentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846 de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto, em favor de Diversas Unidades Orçamentarias, crédito suplementar, no valor de R$ 9.627.000,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 17/04/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 5, col. 2