DECRETO Nº 16.427 DE 13 DE abril DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 192.000.087/95,
Art. 1° Fica aberto ao Jardim Zoológico de Brasília crédito suplementar, no valor de RS 11.000,00 (onze mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 13 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 5, col. 1