DECRETO N° 1868, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.290,22 (setenta mil duzentos e noventa cruzeiros e vinte e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item 11 da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1 970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1 964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 550.639/71,
Art. 1°. - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.290,22 (setenta mil, duzentos e noventa cruzeiros e vinte e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo................................. 6.489,11
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...............................24.915,95
4.1.4.0 - Material Permanente....................................... 38.885,16
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentaria do próprio Gabínete do Governador do Distrito Federal, conforme discriminação abaixo:
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação (DEFER), Programa 08 - Educação, Subprograma 10 - Educação Física e Desportos e serão deduzidos do Projeto GAG/1.003 - Construção e conclusão de áreas para prática de esportes, dos mesmos Programa e Subprograma.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de dezembro de 1 971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1971 p. 1, col. 1