DECRETO N° 16.426 DE 13 DE abril DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.660.704,00 (hum milhão , seiscentos e sessenta mil e setecentos e quatro reais) , para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III , da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41. inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 030.002.076/95.
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 1.660.704,00 (hum milhão. Seiscentos e sessenta mil e setecentos e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. pelo produto de operações de crédito proveniente dos Contratos n°s 23.257-95 e 23.260-52, firmados entre a Caixa Econômica Federa e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 5, col. 1