DECRETO N° 16.425, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 157.019,00 (cento e cinquenta e sete mil e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", e III da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.067/95,
Art. 1° Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 157.019,00 (cento e cinquenta e sete mil e dezenove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes do convênio n° 101/94, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS, de acordo com o superavit financeiro apurado em balaço patrimonial, do exercício anterior na forma do Anexo I e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos mesmos conforme Anexo II.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
(*)Republicado por ter saído com incorreção, do original, do DODF nº 74. de 17/4/95.
Anexos III e IV retificados no DODF de 02/02/1996, p. 1015.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1995 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1996 p. 1015, col. 1