DECRETO N.º 16.424 DE 13 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.127,00 (dois mil, cento e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 011.000.009/95,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 2 127,00 (dois mil, cento e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicío anterior, proveniente de saldos de aplicação financeira dos convênios nºs 088/94 e 157/94, firmado entre o Ministério da Educação e Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 4, col. 1